Ofício - nº 18/2026/CM de 13/02/2026 por P. Legislativo (Projeto de Lei (Executivo) nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
nº 18/2026/CM
Data
13/02/2026
Autor
P. Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral