Lei - Ordinária de 11/09/2012 por Poder Executivo (Projeto de Lei (Executivo) nº 105 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
Ordinária
Data
11/09/2012
Autor
Poder Executivo
Ementa
N.º 5.696/12
Indexação
Texto Integral