Parecer - Parecer Jurídico de 04/03/2026 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei (Executivo) nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/03/2026
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral