Parecer - nº 27/2026 de 10/03/2026 por CGP (Projeto de Lei (Executivo) nº 17 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
nº 27/2026
Data
10/03/2026
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral