Lei - Ordinária de 12/09/2012 por Poder Executivo (Projeto de Lei (Legislativo) nº 22 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
Ordinária
Data
12/09/2012
Autor
Poder Executivo
Ementa
N.º 5.697/12
Indexação
Texto Integral