Parecer - nº 53/2026 de 28/04/2026 por CGP (Projeto de Lei (Legislativo) nº 27 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
nº 53/2026
Data
28/04/2026
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral