Decreto Legislativo - n.º 264/13 de 13/12/2013 por Ver. Márcio Müller (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
n.º 264/13
Data
13/12/2013
Autor
Ver. Márcio Müller
Ementa
Indexação
Texto Integral