Exposição de Motivos - Lei 5848 de 29/10/2013 por P. LEGISLATIVO (Projeto de Lei (Executivo) nº 117 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Exposição de Motivos
Nome
Lei 5848
Data
29/10/2013
Autor
P. LEGISLATIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral