Lei - Lei Complementar n.º 5.901 de 19/03/2014 por P. Legislativo (Projeto de Lei Complementar (Legislativo) nº 2 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
Lei Complementar n.º 5.901
Data
19/03/2014
Autor
P. Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral