Decreto Legislativo - n.º 268/2014 de 17/04/2015 por Mesa Diretora (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
n.º 268/2014
Data
17/04/2015
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação
Texto Integral