Decreto Legislativo - n.º 280/17 de 25/04/2017 por Presidência (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
n.º 280/17
Data
25/04/2017
Autor
Presidência
Ementa
Indexação
Texto Integral