Parecer - Parecer Jurídico de 30/08/2012 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei (Executivo) nº 100 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/08/2012
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral