Parecer - n.º 096/2018 de 25/09/2018 por CGP (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 88 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
n.º 096/2018
Data
25/09/2018
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável. Inclusão na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 27.09.18 condicionada ao envio por parte do Executivo Municipal da "Declaração do Ordenador da Despesa", em atendimento ao art. 16, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, até às 12h do dia 27.09.18.
Indexação
Texto Integral