Decreto Legislativo - nº285/2019 de 16/01/2019 por CCDH (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
nº285/2019
Data
16/01/2019
Autor
CCDH
Ementa
Indexação
Texto Integral