Parecer - n.º 03/2019 de 12/02/2019 por CGP (Veto nº 1 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
n.º 03/2019
Data
12/02/2019
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável à manutenção do Veto Parcial.
Indexação
Texto Integral