Parecer - n.º 013/2019 de 12/02/2019 por CGP (Projeto de Lei (Legislativo) nº 4 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
n.º 013/2019
Data
12/02/2019
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral