Parecer - n.º 024/2019 de 26/02/2019 por CGP (Projeto de Lei (Executivo) nº 11 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
n.º 024/2019
Data
26/02/2019
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral