Parecer - Parecer Jurídico de 15/04/2019 por Consultor Jurídico (Projeto de Resolução nº 4 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/04/2019
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral