Parecer - n.º 043/2019 de 16/04/2019 por CGP (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
n.º 043/2019
Data
16/04/2019
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral