Parecer - Parecer Jurídico de 17/04/2019 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei (Executivo) nº 3 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/04/2019
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral