Parecer - n.º 044/2019 de 23/04/2019 por CGP (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 21 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
n.º 044/2019
Data
23/04/2019
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral