Parecer - Parecer Jurídico de 20/05/2019 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei (Legislativo) nº 16 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/05/2019
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.
Indexação
Texto Integral