Parecer - n.º 051/2019 de 21/05/2019 por CGP (Projeto de Lei Complementar (Legislativo) nº 4 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
n.º 051/2019
Data
21/05/2019
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral