Parecer - Parecer Jurídico de 05/07/2019 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei (Executivo) nº 45 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/07/2019
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral