Parecer - Parecer Jurídico de 05/08/2019 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei (Executivo) nº 48 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/08/2019
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Complementação diante das informações prestadas pelo Poder Executivo.
Indexação
Texto Integral