Parecer - n.º 077/2019 de 06/08/2019 por CGP (Projeto de Lei (Executivo) nº 51 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
n.º 077/2019
Data
06/08/2019
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável com restrição.
Indexação
Texto Integral