Parecer - Parecer Jurídico de 13/09/2019 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 61 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/09/2019
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral