Parecer - n.º 088/2019 de 24/09/2019 por CGP (Projeto de Lei (Executivo) nº 63 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
n.º 088/2019
Data
24/09/2019
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável, com condicionante.
Indexação
Texto Integral