Parecer - Parecer Jurídico de 02/12/2019 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei (Legislativo) nº 35 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
02/12/2019
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral