Parecer - Parecer Jurídico de 06/12/2019 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 42 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/12/2019
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral