Ofício - n.º 584/2019/CM de 13/12/2019 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei (Executivo) nº 74 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
n.º 584/2019/CM
Data
13/12/2019
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Encaminhamento do Projeto de Lei aprovado para sanção, nos termos do art. 55 da Lei Orgânica Municipal.
Indexação
Texto Integral