Parecer - Parecer Jurídico de 16/01/2020 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei (Legislativo) nº 35 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/01/2020
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral