Parecer - Parecer jurídico de 11/02/2020 por Consultor Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
11/02/2020
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral