Parecer - n.º 03/2020 de 11/02/2020 por CGP (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
n.º 03/2020
Data
11/02/2020
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral