Parecer - n.º 008/2020 de 23/04/2020 por CGP (Projeto de Lei (Executivo) nº 15 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
n.º 008/2020
Data
23/04/2020
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral