Parecer - n.º 09/2020 de 05/05/2020 por CGP (Projeto de Lei (Executivo) nº 6 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
n.º 09/2020
Data
05/05/2020
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral