Parecer - Parecer Jurídico de 27/04/2020 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 7 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
27/04/2020
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar em tela.
Indexação
Texto Integral