Parecer - n.º 046/2020 de 18/08/2020 por CGP (Projeto de Lei (Legislativo) nº 21 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
n.º 046/2020
Data
18/08/2020
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral