Parecer - Parecer Jurídico de 24/08/2020 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei (Legislativo) nº 25 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/08/2020
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral