Parecer - Parecer Jurídico de 17/09/2020 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei (Legislativo) nº 29 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/09/2020
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral