Ofício - Parecer Jurídico de 09/10/2020 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei (Legislativo) nº 38 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/10/2020
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral