Parecer - n.º 066/2020 de 27/10/2020 por CGP (Projeto de Lei (Executivo) nº 47 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
n.º 066/2020
Data
27/10/2020
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável com emenda modificativa ao art. 4º, inciso IV.
Indexação
Texto Integral