Parecer - Parecer Jurídico de 19/11/2020 por Consultor Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/11/2020
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral