Parecer - Parecer Jurídico de 03/12/2020 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei (Executivo) nº 53 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/12/2020
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral