Parecer - n.º 03/2021 de 19/01/2021 por CGP (Projeto de Lei (Executivo) nº 59 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
n.º 03/2021
Data
19/01/2021
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral