Parecer - Parecer Jurídico de 01/03/2021 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei Complementar (Legislativo) nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
01/03/2021
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação