Parecer - n.º 020/2021 de 16/03/2021 por CGP (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 11 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
n.º 020/2021
Data
16/03/2021
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral