Parecer - Parecer Jurídico de 26/03/2021 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei (Legislativo) nº 11 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/03/2021
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação