Parecer - Parecer Jurídico de 12/04/2021 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei (Legislativo) nº 13 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/04/2021
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação