Parecer - n.º 038/2021 de 08/06/2021 por CGP (Projeto de Lei (Executivo) nº 23 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
n.º 038/2021
Data
08/06/2021
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral